Direitos dos titulares dos dados

• Direito de informação – artigo 12.º a 14.º do RGPD

• Direito de acesso – artigo 15.º do RGPD

• Direito de retificação – artigo 16.º do RGPD

• Direito ao esquecimento – artigo 17.º do RGPD

• Direito à limitação do tratamento – artigo 18.º do RGPD

• Direito de portabilidade dos dados – artigo 20.º do RGPD

• Direito de oposição (definição de perfis) – artigo 21.º e 22.º do RGPD

• Direito a resposta no prazo – artigo 12.º n.º 3 do RGPD