O papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e do Comité Europeu de proteção de Dados
G.1 - Natureza, atribuições e competências.
PreviousObrigações dos responsáveis e dos subcontratantesNextRegulamento (Art.º 51.º) e Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto republicada pela Lei 58/2019 de 8 de ago
Last updated