Direito da Informática

Sociedade da informação

Sociedade da informação, expressão celebrizada por Jacques Delors, presidente da comissão da CEE, em 1993, como objetivo europeu a atingir em resposta ao programa americano semelhante.

Novo paradigma de sociedade: modelo de desenvolvimento social e económico onde a informação, como meio de criação de conhecimento, desempenha um papel fundamental na produção de riqueza e na contribuição para o bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos.

Pressupostos

  • A informação como fator de progresso social, económico e humano.

  • Vantagens do tratamento automatizado de informação:

    • Poupança de esforço e trabalho humano.

    • Redução de tempo na execução de tarefas e celeridade na comunicação.

    • Encurtamento de distâncias físicas.

    • Redução de custos.

  • Aproveitamento das vantagens do tratamento automatizado por uso intensivo do computador e das NTIC em todos os setores da sociedade:

    • Setor primário e indústria (equipamentos e linhas de produção).

    • Comércio e serviços (novas formas de transações comerciais, por meios eletrónicos e novas utilidades, novas funcionalidades).

    • Serviços públicos e entidades estatais (Assembleia da República, Tribunais, Segurança social, Finanças, Diário da República Eletrónico).

    • Comunicação social e meios de informação.

    • Lazer, entretenimento e comunicação interpessoal.

  • O tratamento automatizado de informação como elemento determinante da criação de emprego e competitividade, criando mais riqueza e consequentemente qualidade de vida para os cidadãos.

Novas exigências sociais feitas ao Estado na sociedade da informação.

  • Acesso aos canais de informação por parte de todos os cidadãos.

  • Proteção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que possam ser afetados pelo uso de meios automatizados.

  • Favorecimento do uso de novas tecnologias como forma de impulsionar o crescimento económico e, consequentemente a qualidade de vida dos cidadãos.

Noção

Conjunto de normas jurídicas que regulam as situações da vida social que envolvem a utilização de meios informáticos (incluindo o comércio eletrónico).

Conjunto de regras jurídicas dispersas por vários ramos de direito público e privado que têm como denominador comum o facto de regularem aspetos relacionados com o uso de meios automatizados.

Características

  • Pluridisciplinaridade - engloba vários ramos do direito.

  • Fragmentação e dispersão - coexistência de um regime jurídico comum com regras específicas novas, ou adaptação das antigas para abarcar as novas realidades da sociedade da informação.

  • Dimensão internacional e transnacional dos casos concretos que o direito é chamado a regular.

  • Carácter evolutivo - problemas recentes, em constante mutação exigem uma abertura a novas respostas e soluções.

Âmbito

Não é propriamente um ramo do direito, pois não lhe é assinalada autonomia científica, mas sim um conjunto de regras jurídicas dispersas por vários ramos de direito público e privado que têm como denominador comum o facto de regularem aspectos relacionados com o uso de meios automatizados:

Direitro Privado

Direito Civil

  • Direitos de personalidade – direitos à honra, reserva da intimidade da vida privada, etc.

  • Direito de propriedade sobre bens intelectuais – direitos de autor, bases de dados e software.

  • Contratos celebrados por meios eletrónicos.

  • Documentos em suporte eletrónico e assinatura eletrónica.

  • Protecção dos consumidores nos contratos celebrados por via eletrónica.

  • Aquisição do direito os uso de um endereço IP - registo de domínios (DNS).

Direito do Trabalho

  • Teletrabalho (networking)- novas formas de prestação de trabalho e de controlo da atividade dos trabalhadores.

Direito Público

Direito constitucional

  • Tutela de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

  • Atribuições do Estado de Direito no contexto da sociedade da informação.

Direito administrativo

  • Regulação do mercado das telecomunicações.

  • Fiscalização das operações de tratamento de dados pessoais.

  • Controlo das entidades certificadoras de assinaturas electrónicas.

Direito tributário/fiscal

  • Tributação de operações realizadas no ciberespaço (IVA, IRS e IRC).

  • Relacionamento com o contribuinte por via eletrónica (envio de declarações pela internet, consulta da situação tributária e obtenção de certidões online, notificações eletrónicas).

Direito penal e contra-ordenacional

  • Contraordenações e crimes cometidos por meios informáticos.

Direito adjetivo ou processual

  • Valor de documentos eletrónicos como meio de prova.

  • Utilização de NTIC no âmbito da justiça.

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